Mandado de segurança contra Estado do Maranhão e Petrobrás
Mandado de segurança contra Estado do Maranhão e Petrobrás proposto por Joaquim Magalhães em nome da Carajás Petróleo e com decisão de mérito vitoriosa para que o Estado do Maranhão não cobrasse antecipado ICMS – 5a. Vara da fazenda de São Luís – MA.
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